Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2023.8.26.0000 São Paulo

Ação anulatória e indenizatória – Tutela de urgência deferida – Revogação pretendida – Questão preliminar rejeitada – Justiça Estadual que não está impedida de ordenar averbação perante o INPI – Falta de enquadramento junto aos arts. 109 da Constituição da Republica e 175 da Lei 9.279/1996 – Descabimento da revogação da tutela deferida - Probabilidade do direito invocado e perigo de dano configurados – Presentes os requisitos previstos no artigo 300, "caput" do CPC de 2015 – Plausibilidade da argumentação formulada pela parte recorrente alicerçada no disposto no art. 156, § 2º da Lei 6.404/1976, dada a conformação de contrato de cessão celebrado, conjugada a necessidade de acautelar terceiros - Decisão mantida – Recurso desprovido.