Artigo 165 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 165. É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável.
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 299757 - SP (2013/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TJSP assim …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no RECURSO ESPECIAL: RtPaut no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

RtPaut no RECURSO ESPECIAL Nº 1359593 - SP (2012/XXXXX-7) DECISAO Fls. 1.208/1.214 (e-STJ): a agravante, W. L. WELINGTON ALMEIDA DE SOUZA LEMOS, pede a retirada do agravo interno que interpôs …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1359593 - SP (2012/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ, fl. 901): Apelação antiga (redistribuída em virtude da …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1988324 - PE (2022/XXXXX-0) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇAO DE NULIDADE DE MARCA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1828409 - RJ (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-63.2021.4.04.0000 XXXXX-63.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de nulidade de registro de marca n.º XXXXX20214047112, indeferiu a antecipação de tutela pretendida pela parte autora, …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811377 - RJ (2020/XXXXX-2) DECISAO SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S. A. (SANTHER) interpôs ação de nulidade de ato …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3548 - RJ (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de pedido de tutela provisória, apresentado por EMS S.A., objetivando a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811377 - RJ (2020/XXXXX-2) EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811377 - RJ (2020/XXXXX-2) DECISAO SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S. A. (SANTHER) interpôs ação de nulidade de ato administrativo contra o …
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