Art. 165 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 165. É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001548-59.2019.4.04.0000 5001548-59.2019.4.04.0000

de má-fé, visto que necessário, para o reconhecimento da nulidade do registro, que tenha sido concedido em desacordo com as disposições da lei de regência (Lei 9.279, de 1996, art. 165)....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1328809 RJ 2018/0178226-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.809 - RJ (2018/0178226-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PASTIFICIO SELMI SA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA E OUTRO(S) - SP052834 CLARA LOPEZ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1253343 RJ 2018/0042146-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.343 - RJ (2018/0042146-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : TOK COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO : JULIANA DIAS SIMOES - RS078882 AGRAVADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001874-53.2018.4.04.0000 5001874-53.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALICYA YUMI MICHELATO OUGO, OUGO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, SILVIO CEZAR TONELLI e YAGO HENRIQUE OUGO contra decisão que manteve …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1192141 ES 2017/0274028-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.141 - ES (2017/0274028-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : M ANDRAS PHOTO SOLUTION LTDA ADVOGADO : EDUARDO DORFMANN ARANOVICH - RS006163 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 673367 PR 2015/0050576-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.367 - PR (2015/0050576-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA ADVOGADOS : RENATO BELTRAMI - PR006846 PEREGRINO DIAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1361835 RJ 2013/0004476-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.835 - RJ (2013/0004476-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : VINÍCOLA AMÁLIA LTDA ADVOGADOS : DANIELLE ANNIE CAMBAUVA - SP123249 CLÁUDIA PRETURLAN …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 724210 PR 2015/0135769-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 724.210 - PR (2015/0135769-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SPECIAL SERVICE SEGURANÇA LTDA ADVOGADO : ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO E OUTRO(S) …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000512-23.2014.4.02.5101 RJ 0000512-23.2014.4.02.5101

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO ADMINISTRATIVO DO INPI QUE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, MODIFICOU A APRESENTAÇÃO DE MARCA MISTA PARA NOMINATIVA. EXEGESE CORRETA DO PARÁGRAFO ÚNICO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1336209 RS 2012/0156045-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.209 - RS (2012/0156045-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C RECORRIDO : …