Artigo 130 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I - ceder seu registro ou pedido de registro;
II - licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.
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há 2 anos

Art. 1163 - Livro II do Direito de Empresa - Direito de Empresa - Ed. 2019

Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro. Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar…
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há 2 anos

10. Lives Musicais: Aspectos Jurídicos Relacionados - Social Media Law: O Direito nas Redes Sociais

Ana Paula Borges Martins 1 Resumo: O presente trabalho pretende analisar a problemática das lives musicais que podemos observar ao longo da pandemia da Covid-19, principalmente relacionada à…
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há 2 anos

Capítulo 6. Propriedade Industrial - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento - Curso de Direito Comercial: Empresa e Estabelecimento, Títulos de Crédito

1. INTRODUÇÃO A história do direito industrial – ramo jurídico muitas vezes referido pela expressão “marcas e patentes” – tem início na Inglaterra, mais de um século antes da primeira Revolução…
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há 2 anos

Capítulo 9. A Atividade Empresarial e a Publicidade - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento - Curso de Direito Comercial: Empresa e Estabelecimento, Títulos de Crédito

1. A PUBLICIDADE E A TUTELA DO CONSUMIDOR Segundo uma interpretação romântica da evolução humana, a publicidade e seu extraordinário potencial de influência na conduta das pessoas teria sido…
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há 3 anos

3. Prescrição – Uso Indevido de Marca – Abstenção – Art. 205 do Código Civil – Supressio – Pretensão Inibitória Incoerente com a Realidade - Propriedade Intelectual

Parecer I.Consulta Consulta-nos a empresa X, por seu ilustre advogado, Dr. João Vieira da Cunha, acerca da prescrição das pretensões formuladas por Y , na ação inibitória cumulada com cobrança e…
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há 3 anos

2 - Proteção do Conjunto-Imagem Caracterizado por Cores Intrínsecas às Marcas de Artigos de Luxo - 2º Parte - Fashion Law: Direito e Moda no Brasil

Autor: VITOR DO AMARAL LIRA Graduado em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes, 2015. 2.1. Introdução São frequentes as discussões sobre quais são os limites da cópia no que se refere aos…
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há 3 anos

Art. 1163 - Livro II do Direito de Empresa - Direito de Empresa: Comentários aos Artigos 966 a 1.195 do Código Civil

Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro. Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar…
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há 3 anos

Capítulo 3. Propriedade Intelectual - Manual de Direito para Startups

Flavia Mansur Murad Schaal Nicola Sgrignoli Fuganholi 3.1.Propriedade Intelectual e sua importância para a startup A proteção intelectual de invenções técnicas ou artísticas, obtenção de patentes,…
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há 3 anos

29. Marca, Concorrência e Jurisdição - Jurisdição e Direito Privado: Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Ministra Nancy Andrighi no Stj

29 Paula Andrea Forgioni Professora Titular de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ruy Pereira Camilo Júnior Mestre e doutor em direito comercial pela Faculdade de…
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