Inciso IV do Artigo 500 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
IV — por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do processo.
Impedimento para a argüição da nulidade

Andamento do Processo n. 202100304440 - Apelação Criminal - 29/11/2021 do TJSE

PUBLICAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 34185/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202100304440 NÚMERO ÚNICO:…

Página 212 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Novembro de 2021

10 - APELAÇÃO CRIMINAL NO. PROCESSO - 202100324726 ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NÚMERO ÚNICO: 0041316-22.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM - 202020300615 PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0020759-90.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020759-90.2021.8.16.0013 POLO ATIVO JUCILéIA LIMA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JUCILEIA LIMA | 62731/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0030448-16.2018.8.12.0001 MS 0030448-16.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Criminal Embargos de Declaração Criminal - Nº 0030448-16.2018.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Luiz…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0023960-74.2020.8.12.0001 MS 0023960-74.2020.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de outubro de 2021 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0023960-74.2020.8.12.0001 - Campo Grande Relator designado – Exmo. Sr. Des. Luiz…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1930210 MG 2021/0224459-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1930210 - MG (2021/0224459-8) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo WESLEY OLIVEIRA GOMES em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1930210 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1930210 - MG (2021/0224459-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : WESLEY OLIVEIRA GOMES ADVOGADO : RAPHAEL RECENVINDO SILVA…

Página 6965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

Primeiro Grau, confirmada no Segundo Grau de jurisdição, e não foram infirmadas nos Tribunais Superiores." Opostos embargos de declaração , pelo ora agravante (fls. 257-282) estes foram rejeitados…

Página 6967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial . A…

Página 6969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

embargos de declaração, bem como neste apelo raro, o que obsta o seu conhecimento, na forma das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Nos termos do que mencionado pelo Tribunal a quo , sobre a quaestio…