Artigo 17 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas.
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 12 dias

Página 2128 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Maio de 2024

CONTIDA NO ARTIGO 17 DO CTN, NÃO QUER DIZER QUE SOMENTE O POSSUIDOR DIRETO É QUE SE PERFECTIBILIZA COMO CONTRIBUINTE DO TRIBUTO EM QUESTÃO. ISSO PORQUE, COMO JÁ DITO, O FATO GERADOR DO IPTU É A…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 12 dias

Publicação do processo nº 0032511-75.2023.8.25.0001 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSE

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19711/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401106313 NÚMERO ÚNICO: 0032511-75.2023.8.25.0001 PROCESSO…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 12 dias

Publicação do processo nº 0032511-75.2023.8.25.0001 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSE

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19711/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401106313 NÚMERO ÚNICO: 0032511-75.2023.8.25.0001 PROCESSO…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 4040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

forma do artigo 17 do Código de Processo Civil2, não se confunde com a exigência da comprovação dos requisitos previstos no artigo 166 do Código Tributário Nacional [...] A presente ação foi julgada…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2024/0018230-6 - Disponibilizado em 10/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2119735 - RS (2024/0018230-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CONDOMINIO EDIFICIO SANTA CRUZ MASTER ADVOGADOS : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS - RS065852…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2024

DO PRADO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-71.2018.8.26.0278 - Carta Precatória Cível - Citação (nº XXXXX20184036119 - 3ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais) - Conselho Regional de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2023/0399153-6 - Disponibilizado em 18/03/2024 - STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2522495 - BA (2023/0399153-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL ADVOGADO : SÉRGIO CELSO NUNES…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 3597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2024

Estado de São Paulo:”Recurso inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar). Verba de natureza transitória.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1031616-22.2023.8.26.0405 - Disponibilizado em 08/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0104/2024 Processo 1031616-22.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 0039658-78.2001.4.01.3800 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0039658-78.2001.4.01.3800 POLO ATIVO EMPRESA DE ALIMENTACOES RAPIDAS LTDA ADVOGADO(A/S) BARBARA ISADORA SANTOS SEBE NARDY | 77564/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE…