Art. 17 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas.

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Dezembro de 2019

e dos artigos 17 a 20, 21, IV da Lei Municipal 13.104/07, e artigo 173, parágrafo único da Lei 5.172/66 - Código... do ISSQN notificado sob 028895/2018 , com fundamento no artigo 145, inciso …

Andamento do Processo n. 0000111-87.2018.403.6125 - 04/12/2019 do TRF-3

de qualquer prova emaudiência, a teor do parágrafo único do artigo 17 da Lein. 6.830/80.Da preliminar de inépcia..., apresentando os requisitos obrigatórios, previstos no artigo 2.º, 5.º, da Leinº …

Página 692 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

. TRABALHO AUTÔNOMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO COMPROVADA. ENCARGOS LEGAIS DO DECRETO-LEI 1.025/69. HONORÁRIOS... 168, inverbis:o encargo de 20%, do Decreto-Lei1.025, de 1969, é …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Dezembro de 2019

, e artigo 173, parágrafo único da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392... o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04169000520118190001

a Fazenda Municipal tenha prerrogativa de intimação pessoal prevista no artigo 25 da Lei 6830/80, não é possível... AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESTABELENDO QUE …

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Novembro de 2019

da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005 que instituiu... 173, parágrafo único da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, …

Andamento do Processo n. 0022006-64.2017.403.6182 - 26/11/2019 do TRF-3

por sentença judicialnão transitada emjulgado, o que é expressamente vedado pelo art. 170-Ado Código Tributário Nacional.... TAXASELIC.AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO …

Andamento do Processo n. 5667428.72.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/11/2019 do TJGO

fiscal de 2009, em função da Lei complementar municipal 181/2008 que adequou o art. 17 do Código Tributário Municipal... DO ART. 17 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N. 5.040/75). ALÍQUOTAS …

Página 2571 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2019

, em função da Lei complementar municipal 181/2008 que adequou o art. 17 do Código Tributário Municipal às novas..., realizados pela municipalidade padecem do vício da inconstitucionalidade. O art…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 00791082820108090051

, conforme vem sendo exigido pela municipalidade, com arrimo no artigo 17 do Código Tributário Municipal (Lei 5.040/75..., em função da Lei complementar municipal 181 /2008 que adequou o art. 1…