Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 2119735 - RS (2024/0018230-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO SANTA CRUZ MASTER ADVOGADOS : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS - RS065852 NELIDA CANEZ LEAL - RS072142 FABIANA SOARES PRESTES - RS112996B RECORRIDO : SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP INTERES.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.