Parágrafo 2 Artigo 286 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.
Tribunal de Justiça de Goiás
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2020.8.09.0038 CRIXÁS

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. REVELIA. AFASTADA. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-81.2021.8.16.0173 Umuarama XXXXX-81.2021.8.16.0173 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-15.2021.8.21.0001 PORTO ALEGRE

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS E OUTROS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA DE TRÂNSITO. ART. 286. § 2º DO CTB. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-14.2022.8.21.0001 PORTO ALEGRE

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ANULADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO COMPROVADO. POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 286, §2°, DO CTB, E …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-91.2022.8.21.0001 PORTO ALEGRE

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO. RECOLHIMENTO DA MULTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DE …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-72.2020.8.16.0036 São José dos Pinhais XXXXX-72.2020.8.16.0036 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DO DETRAN/PR COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENALIDADES. …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX PORTO ALEGRE

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA. ART. 286, § 2º, DO CTB, QUE SOMENTE SE APLICA À …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-67.2021.8.21.0001 PORTO ALEGRE

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR E ANULAÇÃO DAS MULTAS VIRTUAIS, PSDD E PCDD. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-38.2020.8.16.0173 Umuarama XXXXX-38.2020.8.16.0173 (Acórdão)

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-82.2022.8.21.9000 PORTO ALEGRE

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES …
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