24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX PORTO ALEGRE
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Quelen Van Caneghan
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Ementa
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA. ART. 286, § 2º, DO CTB, QUE SOMENTE SE APLICA À VIA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ANULADA NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.