Artigo 110 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Recisão Contratual C.C. Restituição de Valores Pagos com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - de TC Operações Turísticas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA. , brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n° .-0, inscrito perante o CPF/MF sob o n° ,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRT05 - Ação Civil Pública com Pedido de Concessão da Tutela Provisória de Urgência - Rot - de Sindicato dos Trabalhadores Em Correios e Telegrafos No Estado da Bahia contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

AO JUÍZO DA MM. ___a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DA BAHIA - SINCOTELBA (procuração, estatuto, ata de posse da atual…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória, c/c Tutela Antecipada c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliada à , com endereço eletrônico:…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Gremio Recreativo Cultural e Social Escola de Samba VAI VAI, Acciona Construcción e Construtora ART Real EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de sua Promotoria de Justiça…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRT02 - Ação Declaratória C.C. Condenatória - Acc - de Sindicato dos Trabalhadores Publicos da Saude No Estado de Sao Paulo contra Estado de Sao Paulo

.eir.~111111€,- - S P 1. ide) Aparecido Inácio ePereira Depto. Jurídico/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA E. .a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL - 2.a REGIAO AÇÃO CIVIL COLETIVA…
0
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Petição - TJDF - Ação Cédula de Crédito Rural - Liquidação Provisória por Arbitramento - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL PROCESSO n° BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira de economia mista,…
0
0
T
Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição Inicial - TJPE - Ação de Repetição de Indébito de Taxas Abusivas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco RCI Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA/PE , brasileiro, solteiro, professor, RG , CPF , residente e domiciliado na CEP ; vem,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Civil Pública - Ap - de MGS Montagens Manutencao Geral e Servicos Especiais contra Ministério Público do Trabalho e Ferrovia Centro-Atlantica

Fls.: 2 MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3° REGIÃO/MG PROCURADORIA DO TRABALHO No MUNICÍPIO DE DIVINOPOLIS CEP: FAX: - TEL: ktp://wavvv.pri3.mpt.pov.br…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRT03 - Ação com Pedidà Dcèssãdiimsr'Iiuditaalterapars - Cumsen - contra Conservar Servicos e Banco do Brasil

Fls.: 2 V1 •. A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO • : PROCURAI] ORlA REGIONALDO TRABALHO 3 REGIÃO CEP EXCELENTÍSSIMO O SENHR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE - MG. DIRDA SEC. DE ATERMAÇÃO E…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRT11 - Ação Civil Pública - Acpciv

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___a VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, com sede na…
0
0