Artigo 110 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

5. Coisa julgada - Direito do consumidor: defesa do consumidor em juízo e sanções administrativas

5 coisa julgada Doutrina Introdução ao tema “ Como sabemos, a coisa julgada destina-se a garantir estabilidade e segurança nas relações jurídicas já decididas com força jurisdicional pelo Estado.
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

5.1 Coisa julgada na ação coletiva de proteção a direitos difusos - 5. Coisa julgada - Direito do consumidor: defesa do consumidor em juízo e sanções administrativas

5.1 Coisa julgada na ação coletiva de proteção a direitos difusos “ É de suma relevância que o processo civil também disponha de mecanismos aptos a realizar uma das funções institucionais que em…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

2.4.4 Compromisso de ajustamento de conduta - 2.4 Medidas de efetivação - Direito do consumidor: defesa do consumidor em juízo e sanções administrativas

2.4.4 Compromisso de ajustamento de conduta Doutrina Introdução ao tema “ O compromisso de ajustamento de conduta não foi introduzido no direito brasileiro pela Lei da Ação Civil Pública (Lei…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Capítulo 14. Ações Coletivas e Ações Diretas (Adi, Ado e Adc) Em Matéria Tributária - Título III - Processo Judicial Tributário - Direito Processual Tributário Brasileiro

1. Noções introdutórias Partindo de milenar e arraigado tratamento individualista dos conflitos sociais, o Direito se obriga hoje a contemplar uma nova realidade, menos individual, mais social. Mais…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

1.2.2 Ação civil pública - 1.2 Tutela coletiva dos interesses difusos - Direito processual civil: ações coletivas

1.2.2 Ação civil pública Histórico e disciplina legal “A ação civil pública brasileira foi forjada nos moldes da class action ou representative action estadunidense , fonte, ainda, de institutos…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

LVIX – Usucapião especial urbana coletiva, ação civil pública e legitimidade do Ministério Público - Ação civil pública após 30 anos

LVIX – Usucapião especial urbana coletiva, ação civil pública e legitimidade do Ministério Público W ALL A C E P AI V A M A R TINS J UNIOR Promotor de Justiça (MP-SP), Doutor em Direito do Estado…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

XLIII – Justiciabilidade dos direitos sociais, discricionariedade administrativa e a ação civil pública enquanto garantia fundamental - Ação civil pública após 30 anos

XLIII – Justiciabilidade dos direitos sociais, discricionariedade administrativa e a ação civil pública enquanto garantia fundamental M OTAURI C IOCCHETTI DE S OUZA Procurador de Justiça – Secretário…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

XIX – Objeto material da ação civil pública: algumas questões polêmicas - Ação civil pública após 30 anos

XIX – Objeto material da ação civil pública: algumas questões polêmicas G REGÓRIO A SSAGRA DE A LMEIDA Mestre em Direito Processual Civil e Doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP.
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

XXI – A consolidação jurisprudencial – Trinta anos da ação civil pública – Alguns aspectos relevantes - Ação civil pública após 30 anos

XXI – A consolidação jurisprudencial – Trinta anos da ação civil pública – Alguns aspectos relevantes H A M I L T ON A LONSO J R . Mestre em Direito Ambiental e Professor de Direito Processual Civil…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

25. Ação civil pública: foco na responsabilidade por danos causa- dos aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei 7.913/1989)

25 AÇÃO CIVIL PÚBLICA: FOCO NA RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AOS INVESTIDORES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (LEI 7.913/1989) WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN Mestre em Direito das Relações…
0
0