Artigo 48 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 48. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-20.2023.8.26.0000 São Paulo
AGRAVO INTERNO – Liquidação de sentença – Apuração da indenização devida à agravante pela utilização de ferramenta sob sua patente, sem licença – Agravada que alegou "questão nova", consistente em …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-40.2022.8.19.0000 202200276410
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA DE USO DE PATENTE REGISTRADA NO INPI. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INIBITÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-43.1999.8.19.0002 201300181797
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE PATENTE. NULIDADE. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-90.2013.8.16.0179 Curitiba XXXXX-90.2013.8.16.0179 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1893421 - SP (2018/XXXXX-0) DECISAO Vistos, etc. Os presentes recursos especiais foram interpostos no curso de ação proposta por VALÉRIO AUGUSTO CAGGIOLI e por CARLOS …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl na PET nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl na PET nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5
EDcl nos EDcl na PET nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1654489 - SP (2020/XXXXX-5) DECISAO SELOBRÁS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SELOS MECÂNICOS LTDA. opõe embargos de declaração …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na PET nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl na PET nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5
EDcl na PET nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1654489 - SP (2020/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por SELOBRÁS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SELOS MECÂNICOS …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1720088 - SP (2018/XXXXX-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por BRITANIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2020.8.16.0000 São José dos Pinhais XXXXX-43.2020.8.16.0000 (Acórdão)
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INFRAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
I. CONHECIMENTO DO …