Artigo 47 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 47. A nulidade poderá não incidir sobre todas as reivindicações, sendo condição para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesmas.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 4797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2022

§ 4°, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os recolhimentos foram realizados dentro do prazo para apelação e antes de qualquer intimação do juízo para realizar o preparo. III - Indefere-se…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 5 anos

Página 208 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Abril de 2019

2. Nas demandas cujo objeto da impugnação judicial é a decisão administrativa do INPI que concedeu ou não o registro de uma marca ou patente, considerando-se que a autarquia é o órgão competente para…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 5 anos

Página 413 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2019

ADVOGADO: RJ182948 - MARCELO MANOEL BARBOSA ADVOGADO: RJ072908 - ELIENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: SP317582 - RENATA RODRIGUES ADVOGADO: SP348819 - CASSIA CAROLINA RAMOS ASPRON APELADO: MATEUS…
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 7 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Dezembro de 2021

apreciação da prova e da não adstrição ao laudo pericial. Na hipótese, o Juízo proferiu sua sentença com fundamento em balizado parecer da Diretoria de Patentes do INPI, órgão máximo executor das…
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 7 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Dezembro de 2021

apreciação da prova e da não adstrição ao laudo pericial. Na hipótese, o Juízo proferiu sua sentença com fundamento em balizado parecer da Diretoria de Patentes do INPI, órgão máximo executor das…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 4 anos

Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

DETALHADO E CONCLUSIVO – INDEFERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA – NULIDADE DA PATENTE – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CONFIRMAÇÃO DA…
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 10 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Dezembro de 2021

apreciação da prova e da não adstrição ao laudo pericial. Na hipótese, o Juízo proferiu sua sentença com fundamento em balizado parecer da Diretoria de Patentes do INPI, órgão máximo executor das…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Página 3430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2021

pode observar no seguinte trecho: "Em relação aos parâmetros da indenização arbitrada pela r. sentença proferida em primeira instância e confirmada por este E. Tribunal de Justiça, entendo não haver…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Página 3431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2021

mas apenas determinou o apostilamento para que fosse feita ressalva quanto a " vidros ou materiais plásticos multilaminados que se juntam por meio de substância adesiva ou estruturas de montagens já…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 3 anos

Página 1082 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2021

LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS Diretor(a) de secretaria Processo No. XXXXX-11.2008.4.02.5101 (2008.51.01.523628-3) Fls. 725/730- Diga a empresa Ré, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Sobre o…
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