Art. 27, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada;

Página 2420 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2018

as regras estabelecidas no Código de Mineração, em seu Art. 27, incisos I a VI, em relação aos valores devidos a título... da posse do imóvel, desta forma não fazendo jus a renda pela sua ocupação, …

Andamento do Processo n. 8001663-03.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 08/02/2018 do TJBA

DESPACHO 8001663-03.2018.8.05.0000 Habeas Corpus Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jorge Da Silva Alvin Advogado: Jorge Da Silva Alvin (OAB:0048279/BA) Impetrado: Juiz Da 3ª Vara De Tóxico…

Página 44 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Fevereiro de 2018

Assevera que, "como a impetrante já imaginava, o laudo elaborado pelo perito suspeito foi catastrófico para os seus legítimos interesses, na medida em que, contrariando o art. 27 do Código de…

Andamento do Processo n. 0018761-74.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/08/2017 do TJBA

DECISÃO MONOCRÁTICA Classe : Mandado de Segurança nº 0018761-74.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Tribunal Pleno Relator : Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar Impetrante : Bahia…

Página 40 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Agosto de 2017

Dê-se ciência ao Juízo da causa. Determino, outrossim, a intimação do requerido para, querendo, se manifestar sobre o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." Aduz que…

Página 42 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Agosto de 2017

Entretanto, conforme estabelece o §4º, do art. 1.012, do CPC, seria justamente esta a hipótese em que o relator estaria autorizado a atribuir efeito suspensivo, desde que o apelante demonstre a…

Andamento do Processo n. 0003046-33.2013.8.22.0008 - Petição - 16/08/2017 do TJRO

Proc.: 0003046-33.2013.8.22.0008 Ação:Petição (Cível) Requerente:Brasil Manganês Corporation Mineração Sa Advogado:Rodrigo Mari Salvi (OAB/RO 4428) Requerido:Inácio Antônio da Silva Advogado:Ronilson…

Página 206 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2017

Proc.: 0001026-69.2013.8.22.0008 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Otília Silva Gonçalves, Zilma Gonçalves Vieira, Neilson Gonçalves, Anaeso Lúcio Gonçalves, Eunice Silva Gonçalves…

Andamento do Processo n. 137505-23.2014.8.09.0129 - Avaliacao de Renda, Danos e Prejuizos Minerais - 26/10/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 137505-23.2014.8.09.0129 AUTOS NR. : 207 NATUREZA : AVALIACAO DE RENDA, DANOS E PREJUIZOS MINERAIS REQUERENTE : TITANIO GOIAS MINERACAO IND. E COM. LTDA ADV REQTE : 00006 GO - .

Página 2650 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2016

AUTOS NR. : 350 NATUREZA : CARTA PRECATORIA REQUERENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENT REQUERIDO : RUBER PAULO GONCALVES DE MAGALHAES ROGER PAULO SOUSA MAGALHAES ADV REQTE : 43368…