Artigo 347 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
Favorecimento pessoal
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado - contra Condomínio do Edifício Tintoretto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo No , já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Semi-Aberto - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Excelentíssimo Senhor Senhor Doutor Doutor Juiz Juiz de de Direito Direito do do Departamento Estadual de Execução Criminal Departamento Estadual de Execução Criminal - 9a RAJ - São…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Pena de Multa Criminal - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ASSIS - SP. Execução criminal- O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Petição - TJMT - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - contra Evando Jymmy Amaral Braganca Junior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Processo n°: , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas procuradoras…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Parecer do Mp - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG, Banco Cruzeiro Sul, Banco Votorantim, Banco Panamericano, Banco Bradesco e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI N° MP: 08.2020. N° Judiciário: Ação: Procedimento Comum Cível O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por sua…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP . Processo n° , brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade - RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Recurso - TRT08 - Ação Indenização por Dano Estético - Atord - contra Mais Brasil Servicos Florestais EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO TRABALHO DA 16a VARA DA COMARCA DE BELÉM/PA. PROCESSO N° MAIS BRASIL SERVIÇOS FLORESTAIS EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6° VARA CIVIL DO FORUM DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n° APARECIDO BUTINI , devidamente já qualificados nos autos da ação em epígrafe, vem mui…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6° VARA CIVIL DO FORUM DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n° APARECIDO BUTINI , portador do Rg. n° e inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na…
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