Artigo 347 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
Favorecimento pessoal
T
Tribunal de Justiça de Sergipe
há 6 meses

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-36.2023.8.25.0000

HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, I (TORPE) E III (MEIO CRUEL) DO CP; ART. 211 (DESTRUIÇÃO/OCULTAÇÃO DE CADÁVER) DO CP, …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-35.2023.8.24.0037

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-59.2023.8.16.0006 Curitiba

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL – RECURSO DA DEFESA – PLEITEADO DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO PENAL – ACOLHIMENTO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-89.2020.8.07.0002 1758515

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPDFT E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA AUSENTES. DÚVIDA EM FAVOR DA RÉ. IN DUBIO PRO REO. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-04.2015.8.13.0005 Açucena

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, §2°, INCISOS II, IV C/C ART. 14, INC. II, ART. 121 "CAPUT" DO CP C/C ART. 14, INC. …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA-BASE. NEMO TENETUR SE DETEGERE. DIREITO DE MENTIR. INEXISTÊNCIA. TOLERÂNCIA JURÍDICA NÃO ABSOLUTA. SUPOSTA MENTIRA DO RÉU …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-58.2018.8.11.0059

APELAÇÃO CRIMINAL – E.C.A. – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2°, II E IV, ART. 211 E ART 347 DO CP) – …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-19.2023.8.21.7000 SANTA VITÓRIA DO PALMAR

HABEAS CORPUS. ART. 16, DA LEI 10.826/03, ARTIGOS 344 E 347, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA MANUTENÇÃO. I - No cumprimento de mandado de busca e apreensão, oriundo de expediente investigativo sobre …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-55.2023.8.16.0017 Maringá

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ROUBO E FRAUDE PROCESSUAL (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO III E IV, ARTIGO 157 E ARTIGO 347, TODOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. …
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