Artigo 1965 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.965. Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.
Parágrafo único. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2020.8.26.0100 São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL – FAMÍLIA E SUCESSÕES – Ação de deserdação – Sentença de improcedência que merece ser confirmada – Ausência de comprovação da ocorrência da hipótese prevista no artigo 1.962, inciso …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-98.2007.8.19.0014 202300110864

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Sucessório. Ação de anulação de testamento particular. Alegação de incapacidade de testar não comprovada. Inexistência de vício de vontade do testador. O fato de o testador …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2021.8.26.0100 SP XXXXX-47.2021.8.26.0100

AÇÃO DE DESERDAÇÃO – Autora, companheira do falecido e inventariante do seu espólio, que postula o reconhecimento da validade de deserdação feito pelo "de cujus" em testamento, nos termos do art. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-41.2022.8.07.0000 1635935

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRO. AÇÃO DE DESERDAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CAUSA. AÇÃO DE CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA.   1. A causa da deserdação alegada pelo testador deve ser provada pelos …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2018.8.13.0417 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SUCESSÕES. ART. 1.964 E ART. 1.965 DO CÓDIGO CIVIL. TESTAMENTO COM INDICAÇÃO DAS CAUSAS DE INDIGNIDADE. AÇÃO DE DESERDAÇÃO. PROVA ROBUSTA DOS MOTIVOS DO TESTADOR. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.131.542 - GO (2022/XXXXX-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por NILSON BENTO DE ASSIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2020.8.21.0001 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESERDAÇÃO EM TESTAMENTO PÚBLICO. PROVA DA MOTIVAÇÃO DA TESTADORA. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO PELO ATO. ART. 1.965 DO CÓDIGO CIVIL. CONFLITO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-95.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-95.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-95.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-95.2022.8.16.00001 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA …
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