Inciso I do Artigo 1962 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - ofensa física;
Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual, Bacharel em Direito
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há 18 dias

Maratona de Questões de Direito Civil

Direito Civil XXXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2023.3) Preliminar FGV - Prova aplicada em 21/01/2024 Situação-Problema Questão 1 João, em 2011, celebra contrato escrito com sua sobrinha Maria (maior e…
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Página 16649 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2023

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ano passado

Apelação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Apelação Cível

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Andamento do Processo n. 7028336-44.2016.8.22.0001 - 17/10/2022 do TJRO

Processo: 7028336-44.2016.8.22.0001 APELANTE: I. P. D. F. ADVOGADOS DO APELANTE: MATHEUS BASTOS PRUDENTE, OAB nº RO8497A, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, OAB nº RO212, HELIO SILVA DE MELO JUNIOR, OAB nº…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 2 anos

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4. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de…
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Eliã Viticoski, Bacharel em Direito
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há 2 anos

Inventário em Cartório e Deserdação, como funciona?

Imaginemos o seguinte caso hipotético: Fernando foi casado durante 25 anos com Rose. Como fruto do casamento nasceram Antônio, hoje, com 23 anos, e Eliza, com 18 anos. Como o casamento não ia bem, o…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

3. Os Instrumentos Práticos do Planejamento das Relações Afetivas e Sucessórias - Parte II - O Planejamento das Relações Afetivas e Sucessórias

3.1. Os instrumentos de natureza contratual 3.1.1. Contrato de compra e venda entre ascendente e descendente É muito comum, como medida integrante do planejamento sucessório, a realização de venda de…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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Andamento do Processo n. 0001724-71.2020.8.08.0056 - Procedimento Comum Cível - 29/07/2022 do TJES

1 - 0001724-71.2020.8.08.0056 - Procedimento Comum Cível Requerente: LEOPOLDO LUDOVICO FRANZ STUHR e outros Requerido: VERINHA STHUR CANDIDO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 33014/ES…