Inciso I do Artigo 1962 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - ofensa física;
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 meses

Página 16649 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2023

II- Fundamentação A priori, cumpre elucidar que o fundamento da indignidade se cinge na presunção de vontade do de cujus, que excluiria o herdeiro se houvesse feito a declaração de última vontade.
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 2 anos

Página 89 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2022

4. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 2 anos

Página 246 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Julho de 2022

Comarca De Santa Maria De Jetiba Santa Maria De Jetiba - 2ª Vara Listas Lista 0160/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SALIM…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 1575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2021

contestação, no prazo de 15 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente, sob pena de destituição. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES (OAB XXXXX/SP), JOANA CRISTINA PAULINO BERNARDES (OAB…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 753 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Claudio Custodio da Silva -Apelante: Divina Leôncio Custódio - Apelante: Cloves Domingos da Silva -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 anos

Página 2516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2019

COSTA NEVES (OAB XXXXX/SP), LUIZ ANTONIO ALVES DA COSTA NEVES (OAB XXXXX/SP), ROBERTO ABRANTES PEREIRA DIAS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2019.8.26.0587 - Divórcio Litigioso - Dissolução -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Página 17281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2018

indignidade com o inventário - Impossibilidade, diante do objeto que não é comum -Inviabilidadee, ademais, de se discutir questão de alta indagação no bojo do inventário - Inexistência das hipóteses…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 anos

Página 2346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2016

MENEZES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-11.2013.8.26.0405 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.S.B. e outro -S.W.B. - Vistos.Apresente a exequente planilha…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 10 anos

Página 3115 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2014

01º Juizado Especial Federal de Resende XXXXX-39.2008.4.02.5109 (2008.51.09.000510-4) Fls. 221/237 – Ante a informação da deserdação de LUIS HENRIQUE PEREIRA nos moldes do Art. 1962, I e II do…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 anos

Página 2638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2012

OUTROS X OCTAVIA DE CARVALHO RODRIGUES - Vistos. Oficie-se ao INSS para que informe ao Juízo se há verba residuais em nome do ?de cujus?. Com a resposta, dê-se vista ao inventariante. Oportunamente,…
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