Artigo 145 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de competência: CC XXXXX-17.2019.8.05.0000 Desa. Regina Helena Ramos Reis Cíveis Reunidas

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seções Cíveis Reunidas  Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. XXXXX-17.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-29.2021.8.05.0080 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Criminal  CONFLITO DE COMPETÊNCIA: XXXXX-29.2021.8.05.0080 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL JUÍZO SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA XXXX/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 763945 - BA (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de CARLOS ALBERTO DA ROCHA GUIMARAES no qual se aponta como autoridade …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACÓRDÃO RECORRIDO. …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946392 - BA (2016/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO DA ROCHA GUIMARAES contra a decisão de e-STJ fls. …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946392 - BA (2016/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO DA ROCHA GUIMARAES, contra a decisão de e-STJ fls. 1.317/1.318 …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MT XXXX/XXXXX-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144633 - MT (2021/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por KEYSTONI DA SILVA RENAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-74.2021.8.11.0000 MT

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR PROPOSTA PELA GUARDIÃ PROVISÓRIA – AUTOS REMETIDOS À COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR DO PEDIDO DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1786421 - DF (2020/XXXXX-4) DECISAO ALEXANDRE CAMPOS DE JESUS e DANIELLE CAVALCANTI DOS SANTOS CAMPOS (ALEXANDRE e DANIELLE) ajuizaram ação rescisória visando …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX-77.2020.8.26.0000 SP XXXXX-77.2020.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Cumprimento de sentença - honorários advocatícios – Título formado no juízo da Infância e da Juventude – Remessa do feito à Vara da Fazenda Pública em razão da …
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