Inciso I do Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 252. Dirigir o veículo:
I - com o braço do lado de fora;
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1783251 - ES (2015/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por VIAÇAO SERRANA LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-74.2021.4.04.0000 XXXXX-74.2021.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ODAIR CELIO SANCHES contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº XXXXX20214047000, pretendendo a suspensão dos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60078650001 MG
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INDEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO ART. 252, INCISO I, DO CTB - REQUERENTE PORTADOR DE AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-96.2017.8.16.0014 PR XXXXX-96.2017.8.16.0014 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. EMBARGOS NÃO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-96.2017.8.16.0014 PR XXXXX-96.2017.8.16.0014 (Acórdão)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE DESCRITA NO ART. 181, XVII DO CTB. ESTACIONAR EM DESACORDO COM A …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.053 - PE (2017/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-14.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM TERMO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA AFIRMANDO QUE NO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 509 PR XXXXX-1
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO DNER. MÁ CONSERVAÇÃO DA ESTRADA. JUROS - PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. VERBA HONORÁRIA.