Parágrafo 1 Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Descaminho
Vitor Hugo Lopes, Advogado
Vitor Hugo Lopes
há 11 meses

Whatsapp como meio de prova

O ordenamento jurídico nacional utiliza a prova como meio de alcançar a veracidade dos fatos alegados. O Código de Processo Civil, por exemplo, apresenta entre os artigos 369 e 484 os meios de prova…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
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há 2 anos

Apontamentos sobre o crime de corrupção ativa

APONTAMENTOS SOBRE O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA Observo o crime de corrupção ativa. Observo o artigo 333 do Código Penal : Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
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há 2 anos

Os crimes envolvendo a corrupção e a democracia

OS CRIMES ENVOLVENDO A CORRUPÇÃO E A DEMOCRACIA Rogério Tadeu Romano I – A LIÇÃO DO MINISTRO CELSO DE MELLO O ministro Celso de Mello escreveu: — O fato inquestionável é que a corrupção deforma o…
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Felipe Leite, Advogado
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há 2 anos

Resumo. Informativo 742 do STJ. 27 de junho de 2022.

1) Processo : REsp 1.979.989-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. (Tema 1144) Ramo do direito : Direito penal. Tema : Delito de furto. Repouso…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 2 anos

Um caso envolvendo os crimes de corrupção ativa e o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas

UM CASO ENVOLVENDO OS CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS Rogério Tadeu Romano I - AREsp 2.007.59 9 Confirmando decisão monocrática do relator, desembargador…
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Diorgenes André Dellani, Advogado
Diorgenes André Dellani
há 2 anos

STJ - O oferecimento de vantagem indevida a funcionário público no caso de posse de drogas para uso próprio configura o crime de corrupção ativa.

Consoante previsão do artigo 333 do Código Penal, o delito de corrupção ativa ocorre com a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar,…
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Marinho Advogados, Advogado
Marinho Advogados
há 4 anos

R.A. - Exame 2

Peça Prático-profissional A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o…
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Doutor Penal, Advogado
Doutor Penal
há 4 anos

Corrupção passiva, corrupção ativa e concussão (análise e comentários a respeito de cada crime)

1 - INTRODUÇÃO  Com as alterações promovidas pela lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, unificou-se as penas dos crimes de corrupção passiva, ativa e concussão, fulminando a celeuma da época.
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Luan Trindade, Bacharel em Direito
Luan Trindade
há 5 anos

Corrupção passiva e a prática de ato de ofício como elementar do tipo penal

Artigo resultante de minha monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Estadual de Maringá, em 2018, como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a…
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Vitor Pacheco, Advogado
Vitor Pacheco
há 5 anos

O Pressuposto Cautelar da Garantia da Ordem Pública nas Prisões Preventivas da Operação Lava-Jato

Em 17 de março de 2014 foi deflagrada a primeira fase da Operação Lava-Jato no Estado do Paraná. Em 23 de novembro de 2018, a operação alcançou a sua 56ª fase, com desdobramento das investigações em…
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