Artigo 14 da Lei nº 9.279 de 07 de Abril de 1971

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1979774 - RJ (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARLOS CECCHI contra decisão mediante a qual a Presidência desta Corte …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no RECURSO ESPECIAL: RtPaut no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

RtPaut no RECURSO ESPECIAL Nº 1359593 - SP (2012/XXXXX-7) DECISAO Fls. 1.208/1.214 (e-STJ): a agravante, W. L. WELINGTON ALMEIDA DE SOUZA LEMOS, pede a retirada do agravo interno que interpôs …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1748479 - SP (2015/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por HULTEC MERCOSUR LTDA, S & B TECNICAL INC. e BRASFORD G. CORBETT com fundamento no art. 105, …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.163.449 - RJ (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por FERNANDO MARCELO CARLETTA contra decisão que inadmitiu recurso especial …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1685343 - RS (2017/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BMZAK BENEFICIAMENTO METAL MECANICO LTDA - ME, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1210403 - RJ (2017/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1904484 - SP (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por SPEEDO INTERNATIONAL UNITED, contra decisão que não admitiu recurso especial. …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1748423 - RS (2020/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, contra decisão que não …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760412 - SP (2020/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PMW CONSULTORIA EIRELI, contra decisão que negou seguimento a recurso …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1673295 - RJ (2020/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por PREMIERSEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra decisão …
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