Inciso II do Artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
II - idade superior a vinte e um anos;
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 meses

Página 4341 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2023

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-24.2014.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 meses

Página 4342 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2023

Denegada a segurança, não há o reexame necessário do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. Nesta comarca, data pelo sistema. Igor Spock Silveira…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 meses

Página 4343 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2023

Nesse aspecto, os tribunais vêm entendendo que os Municípios possuem competência para criar critérios adicionais para o cargo de Conselheiro Tutelar, inclusive ampliando o alcance normativo dos…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 meses

Página 4345 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2023

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-24.2014.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS…
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Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
ano passado

Página 111 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Maio de 2023

4.3. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será efetuada mediante comprovação do efetivo exercício na função e não deverá configurar vínculo empregatício de qualquer natureza e correrá por conta…
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Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
ano passado

Página 160 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 31 de Março de 2023

ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; • Receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 3 anos

Página 239 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Novembro de 2021

TÍTULO III DO CONSELHO TUTELAR Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 33 . O Conselho Tutelar de Santo Antônio do Sudoeste, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 3 anos

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Setembro de 2021

LAGOA E MICRO DRENAGEM DA RUA JOAQUIM LEAL E NO PARQUE ECOLÓGICO CHICO MENDES. OBJETO DO ADITAMENTO: 1.DA SUSPENSÃO DO PRAZO 1.1.Suspensão do prazo contratual por 120 (cento e vinte) dias corridos, a…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 3 anos

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2021

LAGOA E MICRO DRENAGEM DA RUA JOAQUIM LEAL E NO PARQUE ECOLÓGICO CHICO MENDES. OBJETO DO ADITAMENTO: 1.DA SUSPENSÃO DO PRAZO 1.1.Suspensão do prazo contratual por 120 (cento e vinte) dias corridos, a…
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Associação Mineira de Municípios
Associação Mineira de Municípios
há 3 anos

Página 247 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Julho de 2021

3.1.10 Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, inc. 3, II, da Constituição Federal; 3.1.11 Representar ao Ministério Público, para efeito…
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