Artigo 132 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)
Augusto Carmacio, Advogado
Augusto Carmacio
há 2 anos

Processo de escolha suplementar de membros do Conselho Tutelar à luz das vedações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020

Trata-se de análise da (in) viabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de realizar processo de escolha para a formação do quadro de suplentes do Conselho…
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OAB - Sergipe
OAB - Sergipe
há 5 anos

OAB/SE participa das eleições dos Conselhos Tutelares no domingo

A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE) participará no domingo, 6 de outubro, da 8h às 17h, das eleições do Conselho Tutelar na capital. A Seccional da Ordem estará representada pela…
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Fernando Magalhaes Costa, Professor
Fernando Magalhaes Costa
há 5 anos

Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente

Foi publicada no dia 09/05/2019, a Lei nº 13.82 4/2019, que alterou o ECA (Lei nº 8.069 /90) em seu art. 132, que antes admitia a possibilidade de apenas uma recondução dos conselheiros tutelares.
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Guilherme de Souza Nucci, Juiz de Direito
Guilherme de Souza Nucci
há 5 anos

Resumo do Informativo nº 939 do STF

Brasília, 6 a 10 de maio 2019 Sumário Plenário ADI e imunidade parlamentar – 2 Direitos autorais e competência legislativa da União Concessão de indulto natalino e comutação de pena – 3 CPC: processo…
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Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas
há 6 anos

Comissão de Seguridade Social, da Câmara Federal, aprova projeto de Francisco Souza

Recebeu parecer favorável na terça-feira (11), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados em Brasília, o requerimento que propõe a modificação na redação do atual art.
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Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas
há 7 anos

Aleam discute recondução de conselheiros tutelares em Audiência Pública

Conselheiros tutelares de oito municípios estiveram reunidos na manhã desta sexta-feira (10), no plenário Beth Azize da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na Audiência Pública proposta pelo…
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Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas
há 7 anos

Francisco Souza realiza Audiência para discutir conselheiros tutelares

Em Comunicado de Liderança, na manhã desta quarta-feira (8), no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Francisco Souza (PTN) anunciou para sexta-feira (10), a realização…
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Bruce Daniel Silva, Bacharel em Direito
Bruce Daniel Silva
há 8 anos

Frente parlamentar da Primeira Infância - Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul

Como doutrinador do Direito da Criança e do Adolescente, acho de suma importância o dialogo, junto as organizações e entidades que tratam dos temas relacionados, acredito que o Brasil vive uma onda…
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Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão
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há 9 anos

Valéria Macedo discute a unificação das eleições nos Conselhos Tutelares

    A unificação das eleições nos Conselhos Tutelares foi o ponto forte das discussões da Audiência Pública sobre a Lei 12.696/12 e seus reflexos nos municípios do Maranhão realizada nesta…
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Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
há 10 anos

TRE-RR realiza Eleições para Conselheiro Tutelar

Nesse domingo 17 servidores da Justiça Eleitoral roraimense trabalharam na realização das eleições para a escolha de dez diretores do Conselho Tutelar de Boa Vista. Ao todo, foram disponibilizadas 14…
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