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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1348739 MS 2018/0212418-4

que se impõe. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 19, § 3º, 23, § 1º, 101, I a IV, e 129, I a IV, do Estatuto... a IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao argumento de que não haveria causa bastante para a destituição do poder... da sentença é medida que se impõe. Alegou-se, no especial, violação dos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1303149 MS 2018/0131799-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.149 - MS (2018/0131799-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : R DA S AGRAVANTE : A A DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE DESTITUIÇAO DO PO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1219922 SP 2017/0318756-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.922 - SP (2017/0318756-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : V A DA S AGRAVANTE : P R DE S ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO LUIS FELIPE DIAS - DEFENSOR PÚBLICO - SP257452 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : A R S ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1217131 SP 2017/0319418-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.131 - SP (2017/0319418-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : C R DE O ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO LUIS FELIPE DIAS - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : M DE O (MENOR) INTERES. : I DE O (MENOR) INTERES. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1245653 SP 2018/0029509-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.653 - SP (2018/0029509-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : I F L AGRAVANTE : C DO N P ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO LUIS FELIPE DIAS - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : A J L (MENOR) INTERES. : K K DO N...

APELAÇÃO: APL 21961520158190065 RIO DE JANEIRO VASSOURAS 1 VARA

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Representação por Infração Administrativa. Violação dos deveres inerentes ao poder familiar. Sentença de procedência. Irresignação. Acolhimento em parte. Caso concreto no qual o estudo social e documentos acostados corroboraram a representação, eis que o menor não frequentava a escola, em...

APELAÇÃO: APL 15041620158190065 RIO DE JANEIRO VASSOURAS 1 VARA

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. EVASÃO ESCOLAR. MAIORIDADE CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. INTERVENÇAO QUE DEVE SER ADEQUADA À SITUAÇÃO DE PERIGO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE...

APELAÇÃO: APL 4042453020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA INSTAURADA EM FACE DE GENITORA POR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA MATERNA COM A SAÚDE E ESTUDOS DE ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A REPRESENTADA AO TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO, ENCAMINHAMENTO A CURSOS E PROGRAMA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033450 RJ 2016/0330422-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.450 - RJ (2016/0330422-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : I G B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este i...

APELAÇÃO: APL 2167841220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO

REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249. Representação administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face do genitor com suporte no art. 249, da Lei 8.069/90 - ECA. Aplicação das medidas coercitivas previstas no art. 101, III e 249, do ECA. Sentença de parcial procedência da re...

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