Inciso IV do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-34.2016.8.19.0036 2022001101820

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 129 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO DA …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-77.2018.8.19.0001 202200182708

APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA EM FACE DO GENITOR - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - PARQUET QUE PUGNA …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-81.2014.8.19.0001 202200115127

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABANDONO INTELECTUAL. MEDIDAS DO ART. 129, DO ECA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2035928 - MS (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2035928 - MS (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1750108 - MS (2020/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por V. P. da S. e C. dos S. V. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778153 - PR (2020/XXXXX-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por S. R. R. e S. C. de M. R. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1781738 - MS (2020/XXXXX-5) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por D A DOS S, contra decisão que negou seguimento a recurso especial …
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