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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Artigo 126 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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Pg. 280. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

do Estado para executar medida socioeducativa mais severa e com fundamento, ainda, no art. 126, do Estatuto da Criança... Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução 32... socioeducativa, a qual deverá ser instruída com os documentos ind...

20160130078093 - Segredo de Justiça 0007838-27.2016.8.07.0013

infracional, a teor do art. 126 cumulado com o parágrafo único do mesmo dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSIBILIDADE. INTERNAÇÃO APLICADA POR PROCESSO... E JUVENTUDE. ATO ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. REMISSÃO JUD...

Edital de Intimação - 19/03/2019 do TJPR

socioeducativa prevista no artigo 112, inciso III, da Lei n.º 8.069/90, qual seja, prestação de serviços à comunidade....S.R., como forma de exclusão do processo, nos termos do artigo 126, 127 e 181, parágrafo 1º, do ECA. Aplico-lhe ainda, a medida... Conselho da Magistratura Portaria 01/13 Grande Vara de Família e...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

AO REEDUCANDO G. S. F., NOS MOLDES DO ART. 126 E SSSS., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI 8.069 /90.... 126 E SSSS., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI 8.069 /90). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME... E SSSS., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI 8.069 /90). PUBLI...

Andamento do Processo n. 201874200491 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/03/2019 do TJSE

O FEITO EM RELAÇÃO AO MENOR INFRATOR CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MATOS, A TEOR DO ART. 126, § ÚNICO DA LEI 8.069/90. P...), COM FUNDAMENTO NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO... CONTIDO NO ART. 129, CAPUT, C/C ART. 163, PU, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/03/2019

EM SEDE DE REMISSÃO (FLS. 60/61), COM FUNDAMENTO NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DA LEI 8.069/90. P.R.I. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC... DO QUE DISPÕE A LEI 8.069/90. P.R.I. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. TRANSITADA EM ...

Pg. 1813. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2019

o exposto, com base no art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO EXTINTO o presente feito.P. R. I... do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO EXTINTO o presente feito.P. R. I.Transitada em julgado, arquive-se. ADV... seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado às pgs. 126 e 143, e, com f...

Andamento do Processo n. 201973200043 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/03/2019 do TJSE

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS PP. 29/33, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 126 E 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM BENEFÍCIO... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201973200043 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : M.D.J.C. ADV. : ELIENE NASCIMENTO DANTAS LEITE... DO ADOLESCENTE M.D.J.C.. Comarcas do Interior 2ª VARA DA COMARC...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/03/2019

DE REMISSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS PP. 29/33, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 126 E 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... O DESISTENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM AMPARO NO ART. 90 , CAPUT, DO CPC . FICA SUSPENSA, TODAVIA... DE DESISTÊNCIA DE P. 160, EXTINGUINDOO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ARRIM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079542122 RS

, a improcedência da representação, com a aplicação do benefício da remissão judicial ao adolescente, com fulcro no art. 126... de ato infracional análogo ao tipo penal do art. 14 da Lei 10.826 /03, assim narrado na peça incoativa: No dia 14..., pelo representado, de ato infracional equivalente a porte ilegal de arma d...

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