Artigo 1920 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

Página 9345 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2024

tento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do CC. 4. A fixação dos alimentos em…
0
0

Página 9348 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2024

antecipado da lide, notadamente quando o magistrado indefere o pedido formulado pela parte (prova testemunhal) de forma fundamentada. 2. De acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §…
0
0

Página 6109 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

I – Da inicial Recebo a inicial e a emenda, por conter os requisitos legais. II – Da assistência judiciária A requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a fim…
0
0

Página 2843 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

subsistência. Quanto ao conteúdo, os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento, tais como vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação. No tocante à natureza jurídica,…
0
0

Página 118 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2024

Comarca De Aracruz Aracruz - 2ª Vara Cível, Família E De órfãos E Sucessões Listas Lista 0005/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E…
0
0

Página 122 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Fevereiro de 2024

como também do vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim de todo o necessário para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para…
0
0

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 15 de Fevereiro de 2024

da pensão alimentícia, vejamos: art. 1.694, §1º do CCB: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.Como ensina Silvio Rodrigues…
0
0

Página 1440 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Janeiro de 2024

com a ressalva do imóvel localizado na quadra 68, pertencente ao caseiro, conforme comprovação de ID.170474368, pág. 4, em que os herdeiros reconhecem que o imóvel foi doado em vida pelo…
0
0

Página 740 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2024

prisão civil do executado, o que contou com a concordância do Ministério Público (fls. 136 e 139. É o breve relatório. Em que pese não cumprida a determinação por parte do executado para que…
0
0

Página 5951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2023

C. G. em desfavor do ora recorrente, seu genitor. Decisão interlocutória : rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo recorrente. Acórdão : deu parcial provimento ao agravo de…
0
0