Parágrafo 1 Artigo 120 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-74.2020.8.07.0009 - Segredo de Justiça XXXXX-74.2020.8.07.0009

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SEMILIBERDADE. RECURSO DO MP. APLICAÇÃO DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 473.226 - ES (2018/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-95.2016.8.07.0013 - Segredo de Justiça XXXXX-95.2016.8.07.0013

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA IMPOSTA. SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA QUE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 382.099 - SC (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-66.2014.8.05.0001

APELAÇÃO CRIME – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. MEDIDA DE SEMILIBERDADE CONFORME ART.120, § § 1º E 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX PB XXXX/XXXXX-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.320 - PB (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE - PB SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 10 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR XXXXX-04.2012.8.07.0013 DF XXXXX-04.2012.8.07.0013

ECA. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A PORTE DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ENTORPECENTE. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO JÁ EM …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 12 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-09.2011.8.07.0013 - Segredo de Justiça XXXXX-09.2011.8.07.0013

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO. …
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