Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-74.2020.8.07.0009 - Segredo de Justiça XXXXX-74.2020.8.07.0009

1. Comprovadas pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, deve ser julgada procedente a representação.

2. O princípio da individualização da pena do Direito Penal há de ser aplicado in bonan partem aos atos infracionais do Estatuto da Criança e do Adolescente para que se encontre a medida socioeducativa adequada a cada caso.

3. Por mais torpe que seja o crime, jamais pode o julgador, levado por circunstâncias meramente objetivas, aplicar a sanção mais severa, sendo a internação medida de excepcionalidade, apenas quando outra não se apresente como adequada.

4. A semiliberdade pode ser determinada desde o início ou como forma de transição para o meio aberto e se apresenta idônea ao adolescente que se encontra estudando, fazendo curso extracurricular, trabalhando, observando, assim, o objetivo da medida ( ECA, art. 120, § 1º) 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.