Artigo 204 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:
Pena - suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.
(Revogado)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Intimação - Execução De Medidas Alternativas - 0010852-57.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 11/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010852-57.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDUARDO SOBRINHO GALVãO ADVOGADO(A/S) FERNANDO KENJI KAMETANI | 79618/PR DATA DE…

Intimação - Execução De Medidas Alternativas - 0010855-12.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 11/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010855-12.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CRISTIANO FERNANDO MACHADO ADVOGADO(A/S) FERNANDO KENJI KAMETANI | 79618/PR DATA DE…
Edvan Bogéa, Advogado
há 3 meses

Militar na Reserva Pode Exercer Atividade Empresarial

O direito empresarial passou a ser regulado pelo Código Civil de 2002 , tendo recebido Livro próprio, em substituição à Lei 556/1850 ( Código Comercial )- que regulava o comércio em geral na sua…
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Andamento do Processo n. 0001003-81.2021.9.26.0030 - Apelação Criminal - 12/12/2023 do TJMSP

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001003-81.2021.9.26.0030 (nº 8379/23 - Processo nº 94.480/21 – 3ª Auditoria) Relator: JOSÉ ALVARO MACHADO MARQUES Revisor: SILVIO HIROSHI OYAMA Apelante: o Ministério Público do…

Página 1 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 12 de Dezembro de 2023

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 16 · Edição 3759ª · São Paulo, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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Página 50 da SUPLEMENTAR do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 12 de Dezembro de 2023

Art. 2º O Conselho de Justificação será composto pelos seguintes oficiais militares: Tenente-Coronel QOPM RG. 10.8622-90 JOSÉ SOARES DE ALENCAR FILHO (Presidente); o Major QOPM RG. 10.11069-93…
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Andamento do Processo n. 0001003-81.2021.9.26.0030 - Apelação Criminal - 30/11/2023 do TJMSP

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001003-81.2021.9.26.0030 (nº 8379/23 - Processo nº 94.480/21 – 3ª Auditoria) Relator: JOSÉ ALVARO MACHADO MARQUES Revisor: SILVIO HIROSHI OYAMA Apelante: o Ministério Público do…

Página 11 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 30 de Novembro de 2023

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 16 · Edição 3752ª · São Paulo, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi fazendo parte do…
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Andamento do Processo n. 0001003-81.2021.9.26.0030 - Apelação Criminal - 24/11/2023 do TJMSP

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001003-81.2021.9.26.0030 (nº 8379/23 - Processo nº 94.480/21 – 3ª Auditoria) Relator: JOSÉ ALVARO MACHADO MARQUES Revisor: SILVIO HIROSHI OYAMA Apelante: o Ministério Público do…

Página 3 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 24 de Novembro de 2023

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 16 · Edição 3748ª · São Paulo, sexta-feira, 24 de novembro de 2023. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi EMBARGOS DE…
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