Artigo 204 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:
Pena - suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.
(Revogado)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Superior Tribunal Militar
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há 5 dias

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 9 de Maio de 2024

RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ PRESIDENTE: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO:…
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Superior Tribunal Militar
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há 6 dias

Publicação do processo nº 7000568-98.2023.7.00.0000 - Disponibilizado em 08/05/2024 - STM

ACÓRDÃOS CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 7000568-98.2023.7.00.0000/DF RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO PRESIDENTE: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE…
Superior Tribunal Militar
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há 20 dias

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 24 de Abril de 2024

Bancário Conforme apurado no procedimento que acabou por afastar o sigilo bancário do Ten Cel ABIMAEL, o Relatório de Análise de Dados Bancários juntado pelo Parquet Miliciens no PQS nº…
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Superior Tribunal Militar
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há 21 dias

Publicação do processo nº 7001023-63.2023.7.00.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - STM

DESPACHOS E DECISÕES HABEAS CORPUS Nº 7001023-63.2023.7.00.0000 RELATOR: Ministro CELSO LUIZ NAZARETH. PACIENTE: DANIEL MOREIRA MARQUES. IMPETRADO: PROMOTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR – CURITIBA.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 4 meses

Intimação - Execução De Medidas Alternativas - 0010852-57.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 11/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010852-57.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDUARDO SOBRINHO GALVãO ADVOGADO(A/S) FERNANDO KENJI KAMETANI | 79618/PR DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 4 meses

Intimação - Execução De Medidas Alternativas - 0010855-12.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 11/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010855-12.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CRISTIANO FERNANDO MACHADO ADVOGADO(A/S) FERNANDO KENJI KAMETANI | 79618/PR DATA DE…
Edvan Bogéa, Advogado
Edvan Bogéa
há 4 meses

Militar na Reserva Pode Exercer Atividade Empresarial

O direito empresarial passou a ser regulado pelo Código Civil de 2002 , tendo recebido Livro próprio, em substituição à Lei 556/1850 ( Código Comercial )- que regulava o comércio em geral na sua…
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Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo
há 5 meses

Andamento do Processo n. 0001003-81.2021.9.26.0030 - Apelação Criminal - 12/12/2023 do TJMSP

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001003-81.2021.9.26.0030 (nº 8379/23 - Processo nº 94.480/21 – 3ª Auditoria) Relator: JOSÉ ALVARO MACHADO MARQUES Revisor: SILVIO HIROSHI OYAMA Apelante: o Ministério Público do…
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Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo
há 5 meses

Página 1 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 12 de Dezembro de 2023

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 16 · Edição 3759ª · São Paulo, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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Diário Oficial do Estado do Piauí
Diário Oficial do Estado do Piauí
há 5 meses

Página 50 da SUPLEMENTAR do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 12 de Dezembro de 2023

Art. 2º O Conselho de Justificação será composto pelos seguintes oficiais militares: Tenente-Coronel QOPM RG. 10.8622-90 JOSÉ SOARES DE ALENCAR FILHO (Presidente); o Major QOPM RG. 10.11069-93…
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