SECRETARIA JUDICIÁRIA / SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
ACÓRDÃOS
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 700XXXX-98.2023.7.00.0000/DF RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO PRESIDENTE: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REQUERENTE: GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA REQUERIDO: ANDERSON PINHEIRO MARINELLI ADVOGADO: VÍCTOR SIBONEY CORDEIRO SILVA (OAB RN 016.741) DECISÃO: O TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA PELA DEFESA; POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE COISA JULGADA E DE OFENSA AO "NON BIS IN IDEM"; POR MAIORIA, DECIDIU REJEITAR A TERCEIRA PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE ILEGITIMIDADE DA REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEM A REPRESENTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA A PRELIMINAR DE OFÍCIO.
