Inciso XI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
Igor Santos, Advogado
Igor Santos
há 5 anos

Cancelar bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida configura prática abusiva

Créditos: Ralf Geithe | iStock Segundo os autos de um processo, dois clientes compraram passagens entre São Paulo e Brasília pretendendo embarcar no aeroporto de Guarulhos, mas acabaram selecionando…
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Thiago Lomeu, Advogado
Thiago Lomeu
há 5 anos

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea…
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Vinhas Advogados Associados, Advogado
Vinhas Advogados Associados
há 6 anos

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea…
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Thaile Dantas, Advogado
Thaile Dantas
há 6 anos

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea…
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Helder Nepomuceno, Advogado
Helder Nepomuceno
há 6 anos

Companhia aérea que cancela passagem por motivo de “no-show” comete prática abusiva

Imagine a seguinte situação hipotética. Você mora em Aracaju (SE) e pretende passar suas férias na cidade de Salvador (BA). Diante disso, você compra duas passagens áreas: uma de ida com embarque em…
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Fernando Nascimento , Advogado
Fernando Nascimento
há 6 anos

Fornecedor é obrigado a informar data e hora sobre entrega de produto para o consumidor

Imagine-se. Você está procurando rack. Uma loja tem o rack que você quer. Você ingressa na loja, olha o rack. Funcionário surge e pergunta se você quer ajuda. Algumas palavras trocadas e você resolve…
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Ivan Mercadante Boscardin (Mercadante Advocacia), Advogado
Ivan Mercadante Boscardin (Mercadante Advocacia)
há 7 anos

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ODEBRECHT é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador

Um casal de compradores de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Edifício Atrative, no bairro da Vila Mariana, em São Paulo, perante a incorporadora Odebrecht (o nome…
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Geovani Santos, Advogado
Geovani Santos
há 8 anos

É ilegal plano de saúde obrigar cliente a permanecer mais de 60 dias após cancelamento no período de carência

PROCESSO: 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4)AUTOR: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADODO RIO DE JANEIRO-PROCON-RJRÉU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANSJUIZ…
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Correio Forense
Correio Forense
há 10 anos

É abusivo o cancelamento de seguro pelo débito de uma prestação mediante carta

Seguro de carro – DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR – LEONARDO ROSCOE BESSA Em caso de seguro de carro, quando o consumidor deixa de pagar uma única prestação, é possível que o contrato…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 13 anos

Plano de Saúde deverá prestar atendimento 24h a paciente em home care

O juiz da 9ª Vara Cível de Brasília acolheu parcialmente os pedidos de uma mãe e condenou a Unimed Centroeste a custear o tratamento completo da filha da autora, bem como fornecer um técnico de…
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