Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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há 2 anos

Título V - Livro I - Do Direito das Obrigações - Código Civil Comentado

Capítulo I Disposições Gerais Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas,…
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há 2 anos

Art. 441 - Seção V. Dos Vícios Redibitórios - Código Civil Comentado

Seção V Dos vícios redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe…
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há 2 anos

Art. 441 - Seção V. Dos Vícios Redibitórios - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção V Dos vícios redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe…
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há 2 anos

1 - Princípio básico da equidade (equilíbio) contratual - 4 - A proteção do consumidor quando da execução do contrato - Contratos no Código de Defesa do Consumidor

1. Princípio básico da equidade (equilíbrio) contratual Note-se que, concluído o contrato entre o fornecedor e o consumidor, quando o pacto deve surtir seus efeitos, deve ser executado pelas partes,…
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há 2 anos

Art. 46 - Seção I. Disposições Gerais - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Capítulo VI Da proteção contratual Seção I Disposições gerais Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar…
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há 2 anos

Art. 51 - Seção II. Das Cláusulas Abusivas - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Seção II Das cláusulas abusivas Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou…
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há 2 anos

2. Visão atual da autonomia da vontade - Primeira parte - Evolução do princípio da autonomia da vontade e o fenômeno do consumerismo - Cláusulas abusivas nas relações de consumo

2 Visão atual da autonomia da vontade O expansionismo industrial após a segunda metade do século XIX transmudava-se para o expansionismo mercantil, provocando um aumento crescente do número de…
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há 3 anos

13.4 - Arrependimento pelo promitente comprador, ou desistência do negócio, e restituição do valor pago - 13 - O arrependimento

13.4 Arrependimento pelo promitente comprador, ou desistência do negócio, e restituição do valor pago Não é incomum a desistência do negócio de parte do promitente comprador, dada a impossibilidade…
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há 3 anos

6. Direitos do Consumidor - Aspectos Jurídicos do E-Commerce

Guilherme Mucelin Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Especialista em Direitos Fundamentais e Direito do Consumidor pela UFRGS. Especialista em…
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há 3 anos

Art. 441 - Seção V. Dos Vícios Redibitórios - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Seção V Dos vícios redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe…
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