Inciso I do Artigo 214 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
I - que se encontre na faixa a ele destinada;
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-90.2017.8.16.0060 Cantagalo

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 302, §1º, INCISO II, C/C ARTS. 28,44 E 214, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES …
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-59.2016.8.16.0014 Londrina

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 302, §1º, INCISO II, C/C ARTS. 28,44 E 214, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-23.2021.8.16.0127 Paraíso do Norte XXXXX-23.2021.8.16.0127 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO 4. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO PORQUANTO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. PRECEDENTES DO …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-11.2019.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste XXXXX-11.2019.8.16.0077 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE PEDESTRE E VEÍCULO. PROXIMIDADES DE ESCOLA. EXISTÊNCIA DE FAIXA DE PEDESTRE E QUEBRA-MOLAS. CAUTELAS EXIGIDAS DO CONDUTOR …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2022.8.26.0566 SP XXXXX-47.2022.8.26.0566

APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Atropelamento sobre a faixa de pedestre. Imagens captadas por câmera de segurança demonstram a dinâmica dos fatos, notadamente o cuidado e prudência da pedestre que …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-13.2016.8.16.0021 Cascavel XXXXX-13.2016.8.16.0021 (Acórdão)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA URBANA. PERÍODO DIURNO (8H:24 MIN). ATROPELAMENTO QUE CAUSOU LESÕES NO AUTOR. FRATURA transtrocanteriana de fêmur direito. …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-30.2017.8.16.0044 Apucarana XXXXX-30.2017.8.16.0044 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO E MORTE DA VÍTIMA QUANDO ATRAVESSAVA RODOVIA SOBRE FAIXA DE PEDESTRES – SENTENÇA DE PARCIAL …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2014.8.26.0224 SP XXXXX-60.2014.8.26.0224

Apelações. Ação de indenização por dano moral e material. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Sentença de parcial procedência, …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.096.140 - PR (2022/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por NILDA DE LIMA OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2065281 - SC (2022/XXXXX-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO NAO CONSTATADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. …
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