Inciso II do Artigo 213 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 213. Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada:
II - por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 0026953-78.2012.8.26.0196 - Apelação Cível - 03/05/2022 do TJSP

Nº 0026953-78.2012.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação Cível - Franca - Apelante: Francisco Leonardo de Souza -Apelado: Município de Belo Horizonte - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram…

Página 3047 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2022

Nº XXXXX-78.2012.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação Cível - Franca - Apelante: Francisco Leonardo de Souza -Apelado: Município de Belo Horizonte - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram…
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2012.8.26.0196 SP XXXXX-78.2012.8.26.0196

Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexistência de débito. Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito lavrado por infração ao art. 213, inc. II, "a" do CTB. …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2012.8.26.0196 SP XXXXX-78.2012.8.26.0196

Registro: 2022.0000295146 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-78.2012.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante FRANCISCO LEONARDO DE SOUZA, sendo…
0
0

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 19 de Janeiro de 2022

200 Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre. 206, I…
0
0

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 19 de Janeiro de 2022

§ 1º Caso o examinador tenha que intervir, utilizando qualquer um dos meios disponíveis para evitar um acidente que poderia ser provocado pelo candidato, a falta será anotada e o examinador…
0
0

Página 38 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 18 de Janeiro de 2022

§ 1º Caso o examinador tenha que intervir, utilizando qualquer um dos meios disponíveis para evitar um acidente que poderia ser provocado pelo candidato, a falta será anotada e o examinador…
0
0

Página 34 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 18 de Janeiro de 2022

200 Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre. 206, I…
0
0

Página 1074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2013

Processo XXXXX-84.2013.8.26.0565 (056.52.0130.000208) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leila Marchetti Beluzzo - Fast Shop Comercial Sa - Posto isso, Julgo…
0
0

Página 25 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 27 de Setembro de 2012

Parar o veículo no passeio ou faixa a pedestres, nas ilhas, 182, VI refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização. Transitar com o veículo na faixa ou pista…
0
0