Parágrafo 1 Artigo 159 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 159 - É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas de Poder Público serão regulados em lei.
§ 1º - Entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio da atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Página 10353 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Novembro de 2022

relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inciso IV do artigo 8.º da Constituição deve ser examinado de forma sistemática com o inciso V do mesmo comando legal, que prevê que a…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Página 2386 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Agosto de 2022

Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Página 4188 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Novembro de 2021

confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservarem tal…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 4 anos

Página 671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Setembro de 2020

A Constituição da República, em seus arts. 5.º, XX e 8.º V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 4 anos

Página 972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Maio de 2020

incidência é regulamentada pelo Decreto-lei 1.166/71, o qual estabelecia em seu art. 4º a competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária–INCRA para proceder ao lançamento e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 4 anos

Página 977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Maio de 2020

tributária, por seu turno, é a habilitação conferida pela lei, a certas pessoas, para que possam comparecer diante do contribuinte como seu credor” (in Curso de Direito Financeiro e de Direito…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 5 anos

Página 148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

violação ao art. 8º, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. Direito Coletivo/Contribuição / Taxa Assistencial. Alegação(ões): Sustenta que é indevida a condenação à restituição dos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 5 anos

Página 212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

O inciso V do artigo 8.º da Constituição é claro no sentido de que ninguém é obrigado a se filiar ou manter-se filiado a sindicato. Se não é filiado, não tem obrigação de pagar contribuição…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 5 anos

Página 32559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

autos. O ajuste não pode se sobrepor à Constituição. O inciso V do artigo 8.º da Constituição é claro no sentido de que ninguém é obrigado a se filiar ou manter-se filiado a sindicato. Se não é…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 5 anos

Página 32566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

Contribuições sindicais - Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5.º, XX e 8.º V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a…
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