Artigo 1838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2012.8.13.0090
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - ÚNICA HERDEIRA - ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - DESÍDIA DA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2023.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA - PARTILHA - LINHA SUCESSÓRIA - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES - EXCLUSÃO DOS …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2023.8.26.0000 Presidente Prudente
ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – Determinação de indisponibilidade dos bens imóveis mencionados na petição inicial – Insurgência – Cabimento – Falecido que não deixou testamento, descendentes …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-45.2023.8.16.0000 Colombo
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DAS CESSIONÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DE QUINHÃO DE IMÓVEL QUE …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2023.8.21.7000 ARROIO GRANDE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO PROPOSTO POR COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DETERMINAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DE PARENTE COLATERAL. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUANTO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-37.2022.8.16.0014 Londrina
APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS DO FALECIDO – AUTOR DA HERANÇA QUE ERA CASADO – INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTES E …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2022.8.26.0000 São José dos Campos
Agravo de instrumento. Inventário. Crédito reconhecido em favor do de cujus por conta de expurgo inflacionário. Bem que integra a herança e deve ser partilhado entre todos os descendentes, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2023.8.26.0000 Santa Rosa de Viterbo
Agravo de Instrumento. Inventário. Autor da herança que não deixou ascendentes ou descendentes. Integralidade dos bens atribuídos à companheira. Exclusão dos parentes colaterais (primos) do …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-19.2022.8.15.2001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA …