Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2023.8.13.0133

- O inventário é o procedimento em que se realiza o levantamento dos herdeiros e legatários e de todos os bens e dívidas deixados pelo de cujus para que sejam partilhados e transferidos aos herdeiros, que irão suceder nos direitos e obrigações decorrentes do patrimônio - Na falta de descendentes ou ascendentes, a sucessão será deferida por inteiro ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens (Art. 1.838 do Código Civil)- Afasta-se o pedido de condenação por litigância de má-fé se a parte não incorre nas condutas previstas no art. 80 do CPC, e quando inexistir dolo ou culpa em sentido processual.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO