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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Thamara Jardes

Thamara Jardes -

[Modelo] Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência

pelo evento. O Código de Defesa do Consumidor preconiza em seu art.25, §1º: “Art. 25 . É vedada a estipulação contratual... Vossa Excelência a Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 1º e 3º da Lei 7.115 de 28 de Agosto de 1983, dando... decorrente de sua violação.” O Código de Defesa do Consumidor também am...

Modelo de Recurso Especial

reformada, eis que violou o artigo 25, § 1° da Lei 8.078/90 e o artigo 942 do Código Civil, bem como a multa aplicada ser..., violou expressamente o artigo 25, § 1° da Lei 8.078/90 ( havendo mais de um responsável pela causação do dano... Federal de 1988 c/c artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015...

Contrarrazões Recurso Inominado

.Aplicam-se aos contratos de seguro de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor ¿ Lei n.8.078/90, tratando... preconizados pelo artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A vedação do Plano de Saúde em autorizar os exames pretendidos.... Do mesmo modo, temos o Código de Defesa do Consumidor, que no a...

Obrigação de Fazer ( Seguro de Automóveis).

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) De Direito Da___ vara Cível Da Comarca De XXXXXX- MG. XXXXXXXXX, autônomo, Solteiro, brasileiro, portador do CPF de nº XXXXXXXXXX, portador do RG de

Ação de Indenização e Compensação por Danos Materiais e Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO XXX , brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXX IFP/RJ,

[Modelo] Revisional de Juros de Cartão de Crédito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Remígio. Urgente. () , brasileiro, estado civil, profissão, RG () SSP (), inscrito no CPF (), residente e domiciliado na

Revisional de Juros de Carro.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (). Urgente. () , brasileiro, estado civil, profissão, RG 40096191 SSP (), inscrito no CPF 577.238.349-34, residente e

[Modelo] Ação de Indenização por Danos Morais face a Ausência de Notificação pelo Órgão de Restrição de Crédito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A QUEM COUBER A DISTRIBUIÇÃO LEGAL DA COMARCA DE... Fulano de tal, brasileiro, solteiro, autônomo,

[Modelo] Ação de indenização por danos morais e materiais. Troca de produto

Comprou um produto e perdeu a nota fiscal? No momento da troca, o produto mudou de preço, tornando-se mais barato do que no momento da compra? Não conseguiu trocar o produto? Saiba que a loja tem a

Dano Moral Indébito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, trabalhador rural,

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