Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Andressa Brossi, Advogado
Andressa Brossi
há 23 dias

Ação de Rescisão Contratual c.c Reintegração de Posse e Perdas e Danos

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA – SP Tramitação prioritária – Idoso NOME COMPLETO , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob o nº…
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Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual, Bacharel em Direito
Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual
há 24 dias

Recurso Especial Civil para o Stj

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Enunciado Em uma determinada ação indenizatória que tramita na capital do Rio de Janeiro, o promitente comprador de um imóvel, Serafim ,…
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Glicia Reis, Advogado
Glicia Reis
há 2 meses

Ação por Danos Morais e Materiais contra Agência de Turismo

AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES – COMARCA DA CAPITAL xxxxxxxxx , representado por seus advogados in fine assinado, com instrumento de mandato em anexo, com endereço eletrônico…
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Davi de Souza Paulino, Advogado
Davi de Souza Paulino
há 3 meses

Modelo - Petição Inicial - cível - anulação de tarifa - seguro não contratado

AO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX – XXX AUTOR, qualificação completa, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com endereço profissional…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Réplica - Legitimidade e Solidariedade - Administradora de Planos

AO JUÍZO DA ...............ª VARA CÍVEL DO FORO ............ DA COMARCA .......... - ........... Processo n°. .................. FULANO DE TAL , devidamente representado por sua genitora, nos autos…
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Caroline Moreira, Advogado
Caroline Moreira
há 6 meses

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - responsabilidade solidária das empresas - entrega de produto diverso do escolhido sem prévia autorização do consumidor.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D E UMA DAS VARA S DO JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE XXXXXX/XXX XXXXXXX , brasileiro, XXXXXX, profissão, portador do R. G.
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Réplica - Price -Vedação

AO JUÍZO DA .............. VARA CÍVEL DA COMARCA ................../................ Processo n°. .................... .................................. , vem, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Petição Inicial Obrigação de Fazer CC Indenizatória

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ......... - ........ FULANO DE TAL, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), endereço eletrônico ... , portador da Carteira de Identidade no ...,…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Petição Inicial Extravio de Bagagem

MODELO – EXTRAVIO DE BAGAGEM AO JUÍZO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA ...../ESTADO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº ...., e no CPF/MF sob o nº ...., e sua…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo Petição Inicial - Golpe Falsa portabilidade

PORTABILIDADE DE CRÉDITO Portabilidade de crédito é a transferência de uma operação de crédito ( empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil ) de uma instituição financeira (instituição de…
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