Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 12 horas

Página 124 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado…
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Página 1447 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

DE VENDA CASADA, CONFORME ESTABELECIDO NO RESP 1.639.320-SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEVENDO, PORTANTO, SER EXTIRPADA DO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DECLARAR A…
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Página 1461 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

TAL PAPEL - MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA - INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INTEGRATIVO QUANDO O QUE SE CONSIDERA AVILTADO É A PRÓPRIA PRETENSÃO DO RECORRENTE ACÓRDÃO…
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há 12 horas

Página 1953 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

PROMOÇÕES A SEREM REALIZADAS NO ANO DE 2.019. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,…
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há 12 horas

Página 960 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

nexo causal entre a conduta da ré e os danos reclamados. As transações foram efetivadas em decorrência do ‘sequestrorelâmpago’, conduta que caracteriza fortuito externo e, por esta razão, exclui a…
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Página 1149 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85,§§ 2º e 8º, do CPC. P. I. - ADV: ANTONIA BARBOSA DA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 1151 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos…
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Página 2569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Processo XXXXX-53.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Janete Gerolin da Silva Hoffman - - Caio Hoffman - - Iara Hoffman - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.a. -…
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Página 3926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

dados quanto à Previdência Privada percebida pela de cujus. Com a vinda, oficie-se à administradora, requerendo informações sobre eventual saldo remanescente, após o óbito da beneficiária. Após a…
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Página 4716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

do autor fornecer a qualificação completa do devedor para citação, inclusive, com a inicial já deve fornecer os endereços do demandado ou requerer ao juízo a utilização de convênios, mediante prévio…
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