Artigo 265 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
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há 10 anos

DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

Cria o Parque Nacional da Serra do Gandarela, localizado nos Municípios de Nova Lima, Raposos, Caeté, Santa Bárbara, Mariana, Ouro Preto, Itabirito e Rio Acima, Estado de Minas Gerais.
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há 10 anos

DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras, localizada nos Municípios de Montezuma, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo, Estado de Minas Gerais.
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há 16 anos

Decreto de 13 de setembro de 2008.

Dá nova redação aos arts. 1o , 2o , 3o e 4o do Decreto no 90.023 , de 2 de agosto de 1984, que define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras…
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há 18 anos

Decreto de 23 de Março de 2006.

Cria a Reserva Biológica das Araucárias, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
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há 18 anos

Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005.

Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
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há 19 anos

Decreto de 19 de outubro de 2005.

Cria o Parque Nacional das Araucárias, nos Municípios de Ponte Serrada e Passos Maia, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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há 19 anos

Decreto de 15 de junho de 2005.

Cria o Parque Nacional Serra de Itabaiana, localizado nos Municípios de Areia Branca, Itabaiana, Laranjeiras, Itaporanga D’ajuda e Campo do Brito, no Estado de Sergipe, e dá outras providências.
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há 19 anos

Decreto de 20 de maio de 2005.

Dispõe sobre a criação da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, no Estado do Pará, e dá outras providências.
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há 57 anos

Lei nº 5.346, de 3 de novembro de 1967.

Altera dispositivos do Código Penal , visando a proteger serviços de utilidade pública.
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há 40 anos

Decreto no 90.023, de 2 de agosto de 1984.

Define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, criado pelo Decreto-lei nº 1.822 de 30 de novembro de 1939 e dá outras providências.
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