Inciso IV do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
Jota Info, Advogado
há 5 anos

Finalmente a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

Pessoas desaparecem todos os dias. Só em 2017, foram 25.200 notícias de desaparecimentos no Estado de São Paulo, sendo que 9.528 eram de crianças ou adolescentes; sem destacarmos demais vulneráveis,…
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