Artigo 686 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 686. A pena de multa será paga dentro em 10 dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.
Parágrafo único. Se interposto recurso da sentença, esse prazo será contado do dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 19 horas

Publicação do processo nº 0202524-48.2022.8.06.0300 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE ARACATI INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0121/2024 ADV: MARÍLIA ARRUDA DE LIMA (OAB 39119/CE), .ADV: BARBARA CRISTINA CAMPOS DAMASCENO (OAB…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 19 horas

Publicação do processo nº 1504453-48.2022.8.26.0533 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0261/2024 Processo 1504453-48.2022.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WALTER NARTINO…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1500340-19.2024.8.26.0618 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0170/2024 Processo 1500340-19.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 19 horas

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0851227-37.2023.8.10.0001 POLO PASSIVO SANDRO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A/S) SANDRO DOS SANTOS SOARES | 20976/MA WHERICK LUAN VELOSO SANTOS | 25789/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 19 horas

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0851227-37.2023.8.10.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0851227-37.2023.8.10.0001 POLO PASSIVO ATANIEL AMORIM CASTRO ADVOGADO(A/S) SANDRO DOS SANTOS SOARES | 20976/MA WHERICK LUAN VELOSO SANTOS | 25789/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 19 horas

Página 642 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Maio de 2024

forma do artigo77do Código penal. XVI. DISPOSIÇÕES GERAIS Registro que os apenados permaneceram segregados durante toda a instrução criminal até o presente momento, não sendo razoável as suas…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 19 horas

Página 1000 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Maio de 2024

(art. 59 do Código Penal). Culpabilidade: aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta do autor, tem-se como integrante do próprio preceito secundário, devendo, portanto, ser considerado…
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Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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há 19 horas

Publicação do processo nº 0618373-78.2019.8.04.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª V.E.C.U.T.E. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0223/2024 ADV: LUCIMAR VIDINHA GOMES (OAB 9318/AM), .ADV: SEM PATRONO (OAB /AM) - Processo 0618373-78.2019.8.04.0001 -…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 4 anos

TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-98.2018.8.12.0024 • 1 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autos XXXXX-98.2018.8.12.0024 Autor (es): Ministério Público Estadual Réu (s) Henrique Roberto Cardoso e Max Antônio de Paula Santos Vistos etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público denunciou MAX…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 19 horas

Publicação do processo nº 5256465-92.2021.8.09.0164 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/05/2024 10:51:04 LOCAL : CIDADE OCIDENTAL - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…