Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
II - bebidas alcoólicas;
Henrique Quirino, Juiz de Direito
Henrique Quirino
há 7 anos

Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes

RESUMO Este pequeno estudo tem como objetivo analisar, juridicamente e à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, o consumo de álcool por menores de 18 anos, o fornecimento de álcool a…
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Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
Eduardo Luiz Santos Cabette
há 9 anos

Menores e Bebidas Alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/15

Promulgada a Lei 13.106 /15 surgem as costumeiras manchetes jornalísticas desinformativas, marcadas pela falta de conhecimento e, especialmente, pela falta de cuidado e responsabilidade na divulgação…
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Mário Luiz Ramidoff, Magistrado
Mário Luiz Ramidoff
há 9 anos

Alterações Estatutárias (Lei n. 13.106/2015):

A Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), por mais esta vez, foi alterada, agora, pela Lei n. 13.106 /2015 que se destinou a criminalizar a venda, o fornecimento, o ato de servir,…
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Luiz Flávio Gomes, Político
Luiz Flávio Gomes
há 9 anos

Venda de bebida alcoólica para menor de 18 anos

Luiz Flávio Gomes (estou no luizflaviogomes. Com) e Vicente de Paula Rodrigues Maggio (Advogado. Doutor em direito penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Professor de…
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Joyce Ramos de Oliveira, Advogado
Joyce Ramos de Oliveira
há 9 anos

O uso precoce de bebidas alcoólicas e o papel fundamental da família e da escola para a sua prevenção

Introdução O uso de bebida alcoólica é tão comum que dificilmente pensamos nela como um tipo de droga. Porém, trata-se de uma droga lícita, ou seja, permitida pelo nosso ordenamento jurídico. Seu uso…
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Leandro Sarmento Dornellas, Bacharel em Direito
Leandro Sarmento Dornellas
há 10 anos

Venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

Resumo [ ATENÇÃO : O presente artigo está desatualizado , pois o tema foi definitivamente esclarecido com o advento da Lei Federal nº 13.106/2015. ] A finalidade deste trabalho é decifrar a…
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Mário Luiz Ramidoff, Magistrado
Mário Luiz Ramidoff
há 13 anos

Lei antiálcool

Através de legislação estadual – Projeto de Lei 698/2011 –, houve-se por bem regulamentar a aplicação de medidas administrativas – multa e interdição – aos proprietários de estabelecimento comercial…
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