Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
II - bebidas alcoólicas;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2022.8.21.0056 JÚLIO DE CASTILHOS

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENOR DE IDADE. ARTS. 81, INCISO II E 258-C DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.O …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2012.8.12.0001 Campo Grande

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE – ADOLESCENTE COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-75.2021.8.16.0000 Paranacity XXXXX-75.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ERRO DO SISTEMA PROJUDI NO CÔMPUTO DO PRAZO. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. TEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO BEM …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-50.2019.8.16.0115 Matelândia XXXXX-50.2019.8.16.0115 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE (ART. 243, ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-71.2018.8.19.0027 202000135124

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR COMISSÁRIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 46º FESTIVAL DO ARROZ DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. VENDA DE BEBIDA …
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