Parágrafo 2 Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150303 - MG (2021/XXXXX-7) DECISAO Cuida-se de re curso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por M. M. DO N. contra acórdão do TRIBUNAL DE …
1
0
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-34.2015.8.09.0038 CRIXAS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LENOCÍNIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONSUNÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. PENA. …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 458.238 - SC (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AM - AMAZONAS XXXXX-26.2015.8.04.0000

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade dos recursos extraordinários, exarados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, manejam agravo Osglébio Fernandes da Gama …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 30 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR Apelação Crime - 0026089-1

1) ESTUPRO. VIOLENCIA PRESUMIDA. VITIMA MENOR DE 14 ANOS. CP , ART. 213 C/C ART. 224 , a. - Agente que violenta menor de 14 anos. Alegacao de consentimento dela irrelevante, pois invalido o mesmo, …
0
0
T
Tribunal de Justiça de Rondônia
há 18 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO: XXXXX20040001089 RO XXXXX-9

103.501. - Habeas Corpus Origem: Tribunal de Justiça Paciente: Mário Emílio Bolivar Malachias Impetrante: Leonardo Augusto de Almeida (OAB/MG 73171) Impetrado:Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos …
0
0
T
Tribunal de Justiça de Rondônia
há 19 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO: XXXXX20040001089 RO XXXXX-9

CÂMARA CRIMINAL 102.501. - Correição Parcial Origem: Tribunal de Justiça Corrigente: Mário Emílio Bolivar Malachias Advogado: Marcos Antônio Soares (OAB/RO 314-A) Corrigido: Juízo de Direito da 1ª …
0
0