Artigo 1755 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2022.8.26.0042 Altinópolis

APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA – PRELIMINARMENTE: Insurgência contra a decisão judicial que deveria ter ocorrido por meio de agravo por instrumento, considerando que …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2023.8.26.0000 São Paulo

Agravo de Instrumento – Interdição – Decisão que indeferiu pedidos formulados por ex-curador, determinando que a pretensão de arbitramento de honorários deve ser postulada em ação própria e a …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de prestação de contas constitui procedimento …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-29.2021.8.07.0016 1767090

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE APROVA AS CONTAS. OBJETIVO DA AÇÃO. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-86.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE VALOR PELA GUARDIÃ. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.  …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-73.2023.8.07.0016 1758348

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA CURATELADA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE E LEGITIMIDADE DO CURADOR. EXISTENTE. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2023.8.21.7000 CACHOEIRINHA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADORIA. ART. 1.755 DO CC/02, APLICÁVEL POR FORÇA DO SEU ART. 1.781. FORMA MERCANTIL. ART. 551 DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-62.2023.8.19.0000 202300241998

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADORES E DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUALMENTE. ALEGAÇÃO DE CURATELA DE FATO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de prestação de contas constitui procedimento …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MEDIDA NÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE. INVIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA …
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