Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )
Thiago Ludogero, Estudante de Direito
Thiago Ludogero
há 4 meses

Do Berço à Aposentadoria

 Em uma recente e marcante decisão feita pelo Tribunal Federal da 4ª Região, o Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, acolheu de forma favorável o recurso que buscava assegurar o direito…
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Carollyne Azevedo
ano passado

A questão Indigena e a omissão estatal: Territorialidade, educação e cidadania.

Resumo O papel desse artigo não é só mera especulação ou estudo de caso, porém o principal papel é esclarecer, um assunto com pouca relevância atual: a questão contemporânea e sua relação com o…
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há 2 anos

O adolescente ou a criança pode trabalhar?

Preliminarmente, iremos discorrer neste breve artigo jurídico, se o adolescente ou a criança esta apta a laborar, como um adulto normal tem essa obrigação para proveito de sua própria família e sua…
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Suellen Santos Domingos, Estudante de Direito
Suellen Santos Domingos
há 2 anos

Afinal, quais os direitos e deveres do jovem aprendiz ?

Coautor: Gleibe Pretti E-mail: suellen.domingos@outlook.com INTRODUÇÃO Ingressar no mercado de trabalho faz com que você obtenha experiência e de certa forma descubra quais os objetivos e metas…
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Vanessa Nogueira, Bacharel em Direito
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Trabalho infantil e a falta de perspectiva.

À luz da Magna Carta de 1988, com base em seu artigo 5º, que concebe os Direitos Fundamentais na qualidade de garantirem aos cidadãos brasileiros qualidade de vida, igualdade e harmonia social,…
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Rafaela Balbino de Sousa, Estudante de Direito
Rafaela Balbino de Sousa
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Uma síntese da história do trabalho da mulher e do menor

TRABALHO DA MULHER O trabalho da mulher sempre foi cercado de lutas em prol da igualdade, em virtude da sociedade, bem como, do seu papel como mãe, companheira, filha e afins, a consolidação das leis…
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Ana Clara Miranda Costa, Advogado
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há 3 anos

Trabalho Artístico Infantil

TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: proteção integral, limites e possibilidades IPATINGA 2019 ANA CLARA MIRANDA COSTA TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: proteção integral, limites e possibilidades Trabalho de…
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Direito das Familias e Sucessões ABARJ, Advogado
Direito das Familias e Sucessões ABARJ
há 4 anos

A obrigação alimentar proveniente da prática de um ato ilícito

1. Introdução A responsabilidade civil decorre da obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra, conforme trazido pelo Código Civil, a partir do artigo 927. A obrigação alimentar…
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Marcio Amaral
há 4 anos

A formação do jogador de futebol: a tutela legislativa e a responsabilidade dos clubes em sua formação

Por ser o país que mais revela jovens promissores para o futebol mundial, o Brasil passou a ser conhecido como a pátria de chuteiras, uma terra fértil para a produção de jogadores que são exportados…
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Ana Leticia Souza, Advogado
Ana Leticia Souza
há 4 anos

O Trabalho Infantil - Rompendo com o conto de Cinderella

CENTRO UNIVERSITÁRIO U:VERSE AUTORES: Ana Leticia Souza do Nascimento; Leonardo Vinícius Ferreira Moura O TRABALHO INFANTIL – ROMPENDO COM O CONTO DE CINDERELLA RESUMO Cinderella é a história de uma…
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