Parágrafo 1 Artigo 650 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:
§ 1o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-87.2023.8.26.0000 Campinas

Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o restabelecimento do regime semiaberto. Observo que este Eg. Tribunal de Justiça, dando provimento ao agravo em execução ministerial, …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-71.2023.8.26.0000 Itu

Habeas Corpus. Roubo majorado. Impetração que busca a anulação do édito condenatório. Apelo defensivo provido parcialmente por este Eg. Tribunal de Justiça, que, porém, manteve a condenação …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-29.2023.8.26.0000 Urupês

HABEAS CORPUS – Homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal) – Pleito de liberdade provisória. Reiteração de impetrações anteriores – Teses de legítima defesa e …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-21.2023.8.24.0000

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (1) PEDIDO DE IMPRONÚNCIA APÓS DA ANULAÇÃO, EM AÇÃO PENAL DIVERSA, DA APREENSÃO, NA POSSE DO PACIENTE, DA ARMA DE FOGO …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-72.2023.8.24.0000

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ART. 3º DO CPP C/C INCISO III DO ART. 932 DO NCPC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE …
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Criminal: AGT XXXXX-97.2023.8.26.0000 Mongaguá

Agravo Interno. Irresignação contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via impetrada. Writ que apontou esta própria 2ª Câmara …
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-63.2023.8.26.0000 São Paulo

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Os impetrantes insurgem-se contra decisão do juízo a quo que deixou de reconhecer …
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-66.2023.8.26.0000 Franca

HABEAS CORPUS – ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA – VIA ELEITA INADEQUADA – ENTENDIMENTO DO ART. 650, PARAGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIDADE COATORA PASSOU A SER ESTE …
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