Parágrafo 1 Artigo 650 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:
§ 1o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Criminal: XXXXX-84.2023.8.26.0000 Itararé

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – Alegação de impropriedade da unidade prisional, com necessidade de remoção. Pretensão a ser inicialmente deduzida perante a SAP e apreciada pelo próprio Poder …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-89.2024.8.26.0000 Poá

Habeas Corpus. Roubos majorados e tentativa de latrocínio. Impetração que busca a absolvição do paciente, ao argumento de que há prova nova da inocência, ou a anulação do édito condenatório. Esta …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 5 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-02.2024.8.13.0000 1.0000.24.229833-9/000

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO DO WRIT - …
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há 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: XXXXX-60.2023.8.26.0000 Cordeirópolis

mandado de Segurança. Decisão que indeferiu pedido de visitação. Denegação da segurança. O pedido foi indeferido pelo Diretor do Centro de Detenção Provisória. A digna autoridade impetrada não se …
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há 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-86.2023.8.26.0000 Santa Fé do Sul

HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA MODIFICAR O JULGAMENTO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA VIA "HABEAS CORPUS". …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-43.2023.8.26.0000 Botucatu

Habeas Corpus – Organização criminosa armada, Latrocínios tentados, Roubos com o emprego de arma de fogo de uso permitido e restrito, em concurso de agentes – Condenação – Tese de ilicitude das …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-29.2023.8.26.0000 Urupês

HABEAS CORPUS – Homicídio qualificado (artigo 121 , § 2º , I , III e IV , do Código Penal )– Pleito de liberdade provisória. Reiteração de impetrações anteriores – Teses de legítima defesa e …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-71.2023.8.26.0000 Itu

Habeas Corpus. Roubo majorado. Impetração que busca a anulação do édito condenatório. Apelo defensivo provido parcialmente por este Eg. Tribunal de Justiça, que, porém, manteve a condenação …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-87.2023.8.26.0000 Campinas

Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o restabelecimento do regime semiaberto. Observo que este Eg. Tribunal de Justiça, dando provimento ao agravo em execução ministerial, …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-20.2023.8.26.0000 Sertãozinho

Habeas Corpus – Pretensão a modificação de sentença condenatória – Recurso de Apelação julgado por esta Corte – Órgão coator – Inviável por meio deste invocado writ revisar-se decisão outrora …
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